Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 03 a 04.06.2025:
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Processo |
00058.032226/2020-66 |
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Interessado |
Hora-Hangar Oficina e Recuperação De Aviões Ltda. |
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Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020 e 2536/2020 |
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Relator |
Diretor Adriano Miranda |
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Deliberação |
Negado conhecimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-APM (11597539): I - o pedido de revisão, mantendo-se a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 29 e 30 de abril de 2025; e II - o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a perda do objeto |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 06/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11644358 e o código CRC 773C9F34. |
| Referência: Processo nº 00058.032226/2020-66 | SEI nº 11644358 |