Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 29 a 30.04.2025:
|
Processo |
00058.081140/2024-91 |
|
Interessado |
Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. |
|
Assunto |
Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 |
|
Relator |
Diretora Mariana Altoé |
|
Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MCA (11458631) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 05/05/2025, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11492131 e o código CRC C3844E97. |
| Referência: Processo nº 00058.081140/2024-91 | SEI nº 11492131 |