Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 13 a 14.05.2025:
|
Processo |
00058.058754/2023-98 |
|
Interessado |
Afonso Silva Gomes |
|
Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023 |
|
Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
|
Deliberação |
Provido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11525569), reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 9919843, proferida pela SPO, de modo a excluir o interessado do polo passivo da presente autuação |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Gerente Técnico de Inovação e Informação, Substituto(a), em 15/05/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11545641 e o código CRC 6AEE9C22. |
| Referência: Processo nº 00058.058754/2023-98 | SEI nº 11545641 |