Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 30ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 09 a 10.09.2025:
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Processo |
00058.105006/2024-92 |
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Interessado |
Nova Premier PMG Distribuição Ltda. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2610.I/2024 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (12030218), reformando-se a Decisão de Segunda Instância nº SEI 11330097, proferida pela ASJIN, de modo a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 11/09/2025, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12050635 e o código CRC 18CEDB13. |
| Referência: Processo nº 00058.105006/2024-92 | SEI nº 12050635 |