Voto

PROCESSO: 00058.095344/2024-17

RELATOR: ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

DA COMPETÊNCIA

Conforme estabelecido no artigo 9°, inciso XII, do Regimento Interno da ANAC, compete à Diretoria da ANAC analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, bem como aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da ANAC.

Ademais, de acordo com o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa (IN) nº 166, de 1º de outubro de 2020, os processos de competência da Diretoria Colegiada que tratam de assuntos administrativos internos da ANAC serão relatados pelo Diretor-Presidente.

Posto isso, evidencia-se a competência deste Colegiado para deliberação sobre a proposta normativa apresentada.

Os autos vieram para relatoria desta Presidência, por distribuição direta da matéria em 30.04.2025, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, da mencionada Instrução Normativa (IN) nº 166, de 1º de outubro de 2020
 

DAS CONSIDERAÇÕES

Conforme apontado no relatório, a proposta apresentada à apreciação desta Diretoria Colegiada, consolidada nos termos da Nota Técnica nº 3/2025/GAB (SEI nº 11481179)  trata da realização, em 11 de junho de 2025, do evento “Dia de Promoção da Aviação Inclusiva”, a ser sediado na Escola de Aviação SAFE, em Campinas, no âmbito do Projeto “Voar é para Todos".

A acima mencionada Nota Técnica apresentaas alterações promovidas nas minutas do edital e do plano de ação após a avaliação do órgão de assessoramento jurídico, acompanhadas das justificativas, e submete a matéria à apreciação da Diretoria Colegiada os seguintes documentos: 

• Minuta Plano de Ação (SEI nº 11482427) que detalha atribuições e custos;

• Edital de Seleção Pública de pessoas com deficiência para participação nos voos de incentivo e nas palestras (SEI 11478835);

• ajustes decorrentes do parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Federal em 29 de abril de 2025, que apenas indicou a inclusão do Anexo I (cronograma) O texto incorpora, também, contribuições da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, principalmente adequações terminológicas, bem como a simplificação do sorteio e a criação de cadastro‑reserva para os voos de incentivo.

Além disso, registra‑se a possibilidade de apoio da Azul Linhas Aéreas com passagens gratuitas para os cinco participantes sorteados e seus acompanhantes, pendente de confirmação interna da companhia. Prevê‑se, caso o apoio seja confirmado posteriormente, a publicação de retificação do Edital sem alteração de cronograma. Observa-se que, por restrições orçamentárias, a Escola SAFE assumirá o custeio dos cinco voos de incentivo, eliminando a necessidade de contratação pela ANAC.

O Projeto “Voar é para Todos” integra o Programa “Asas para Todos” da ANAC e alinha‑se às diretrizes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao promover acessibilidade e ampliar a participação de pessoas com deficiência na aviação civil. A minuta de Edital anuncia a seleção, por sorteio público, de cinco pessoas com deficiência física nos membros inferiores para participarem do evento referido.

O projeto pretende demonstrar como as adaptações disponíveis em aeronaves leves esportivas permitem a pilotagem apenas com os membros superiores, além de sensibilizar o setor aeronáutico para a importância a acessibilidade e fomentar inovações tecnológicas nessa área. Os selecionados, que devem ter pelo menos 18 anos, participarão de um briefing em simulador de voo e de um voo de incentivo de até vinte minutos em aeronave adaptada. Outras sessenta vagas, preenchidas por ordem de inscrição, destinam‑se aos interessados em assistir às palestras sobre formação de pilotos com deficiência e histórias de aviadores inclusivos. Além disso, as inscrições são gratuitas, realizadas exclusivamente por formulário eletrônico, exigindo CPF, documento com foto, laudo médico (quando aplicável) e declarações de ciência e consentimento. Cada candidato poderá submeter apenas uma inscrição e dados incorretos, ou duplicados, implicarão desclassificação.

A proposta informa que o sorteio, transmitido ao vivo pelo YouTube da ANAC, seguirá ordem de prioridade: primeiro concorrem pessoas com deficiência nos membros inferiores; se houver vagas remanescentes, passam‑se às demais pessoas com deficiência e, por fim, a pessoas sem deficiência. Os participantes sorteados receberão passagens aéreas de ida e volta oferecidas pela Azul Linhas Aéreas, desde que o trajeto parta e retorne aos aeroportos listados no Edital, mas devem arcar com custos de hospedagem, alimentação e deslocamentos terrestres. A realização do voo dependerá do cumprimento dos requisitos de peso, autonomia de embarque e condições meteorológicas; em caso de risco, a atividade pode ser suspensa ou cancelada e caberá à ANAC alterar o cronograma, ou cancelar o evento, por motivos de segurança ou força maior.

O parecer da Procuradoria Federal (PARECER n. 00041/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU SEI nº 11478327) concluiu pela viabilidade jurídica do instrumento e do edital, inexistindo óbices à aprovação, condicionando‑a apenas à inclusão do cronograma como Anexo I – providência cumprida na versão atual.

As alterações da minuta de edital, em comparação à minuta submetida à Procuradoria,  constam, com realce de alterações, no documento SEI nº 11495202. Como item mais relevante, destaco a alteração tendente à simplificação da participação daqueles que apenas assistirão às palestras, mas não participarão dos voos de incentivo. Neste sentido, será realizado o sorteio apenas dos 5 voos de incentivo oferecidos, na ordem de grupos apresentadas no edital. Havendo mais de 5 (cinco) interessados no grupo a, este será o grupo contemplado para os voos de incentivo. Sorteadas as cinco vagas disponíveis, os demais participantes constarão como cadastro de reserva, caso exista desistência ulterior da pessoa contemplada pelo sorteio.

Por sua vez, a participação nas palestras será viabilizada, por ordem de inscrição, independentemente de grupos, até o limite das vagas disponíveis.

Assim, dispõe a nova minuta, no item 8.2, que: "A lista de espera dos candidatos para participação das atividades de briefing de voo e do voo de incentivo será formada a partir da mesma metodologia do sorteio. A lista de espera dos candidatos para participação das atividades de palestras será formada conforme ordem cronológica de recebimento das inscrições."

Adicionalmente, todas as datas relevantes foram transferidas para o Anexo I - Cronograma, com vistas a facilitar sua visualização.

As alterações propostas são as seguintes:

Em complemento, o Plano de Ação distribui claramente as responsabilidades entre ANAC e SAFE, resguardando a segurança operacional, a acessibilidade e a divulgação do evento, e as obrigações e responsabilidades gerais dos partícipes estão assim definidas:

Observa-se que proposta está adequadamente instruída, apresenta parceria técnica consolidada, e atende ao interesse público ao estimular a inclusão no setor aéreo sem impactar o orçamento da Agência. 

Há, ainda, três aspectos que reforçam a pertinência da aprovação do Edital proposto:

1. Compromisso social e aderência legal – O evento materializa diretrizes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao abrir espaço, de forma concreta, para que pessoas com deficiência vivenciem a aviação, contribuindo para a conscientização de todo o setor.

2. Parceria estratégica e responsabilidade orçamentária – A Escola SAFE assumiu integralmente o custeio dos cinco voos de incentivo, incluindo aeronave, instrutores e infraestrutura, eliminando despesas para a Agência e simplificando trâmites de contratação. Soma‑se a isso a perspectiva de apoio da Azul Linhas Aéreas, que sinalizou a oferta de passagens gratuitas aos participantes sorteados e seus acompanhantes; caso a confirmação chegue após a publicação do edital, a equipe poderá realizar única retificação sem alterar o cronograma, mantendo a transparência e a agilidade do certame.

3. Governança clara e contribuição multissetorial – O Plano de Ação distribui de modo inequívoco as responsabilidades: à ANAC cabem seleção, sorteio e coordenação; à SAFE, segurança operacional e recursos de voo; ao MDHC e demais parceiros, apoio à divulgação e acessibilidade. Tal desenho assegura que cada instituição atue dentro de sua expertise, permitindo sinergia eficiente mesmo em cenário de restrição orçamentária.

Por fim, observo que o cronograma proposto, conforme o Anexo 1 - Cronograma do Processo Seletivo da Minuta Edital Dia de Promoção da Aviação Inclusiva (SEI nº 11478835), mostra-se ajustado à realização tempestiva do Evento após a publicação do Edital e seleção.

DO VOTO

Ante o exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação doPlano de Ação entre a ANAC e a Escola de Aviação SAFE (SEI 11482427); da minuta de Edital de Seleção Pública (SEI 11478835), com as alterações descritas na Nota Técnica nº 3/2025/GAB; da publicação imediata do Edital, e  da autorização para que a Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) proceda, se necessário, à retificação única do Edital exclusivamente para inserir o apoio da Azul Linhas Aéreas, desde que realizada antes do sorteio público e sem alteração do cronograma, dispensada nova apreciação desta Diretoria; do reconhecimento de que oscustos dos voos de incentivo serão integralmente suportados pela Escola SAFE, afastando a necessidade de processo de contratação pela ANAC.

É como voto.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Diretor-Presidente substituto

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Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 06/05/2025, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11495667 e o código CRC F3171DE2.

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