Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 12.06.2026:
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Processo |
00058.040824/2019-75 |
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Assunto |
Proposta de edição do RBAC nº 100, objeto da Consulta Pública nº 09/2025, encerrada em 18 de julho de 2025 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026 |
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Relator |
Diretor Mathias Moreira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MNM (13464693) |
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Ato decorrente |
Resoluções nºs 805 e 806, de 15 de junho de 2026 (13481760 e 13481765) - publicadas no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2026, Seção 1, páginas 85-90; e RBAC nº 100, Emenda 04 ao RBAC nº 90 e Emenda nº 07 ao RBAC nº 137, publicados em 16 de junho de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 24, de 15 a 19 de junho de 2026 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 18/06/2026, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13488955 e o código CRC BF5D677B. |
| Referência: Processo nº 00058.040824/2019-75 | SEI nº 13488955 |