SEI/ANAC - 11506527 - Relatório de Diretoria

Trata-se de Pedido de Revisão Extraordinária apresentado pela Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Fortaleza em razão de novas exigências por legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, do Diretor-Geral da Polícia Federal.

Sustenta a Concessionária^[1], em síntese, que a Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Ceará solicitou^[2] que fossem disponibilizados “14 funcionários habilitados para atuar nas atividades de controle migratório, sob comando e supervisão da Polícia Federal, a partir de 02/09/2024”, em razão do art. 7º, § 3º, da referida portaria. Posteriormente, a Fraport solicitou à PF prazo adicional de 90 dias para a contratação solicitada, a fim de implementar as medidas necessárias ao procedimento. Em 08/08/2024, em resposta, a PF concordou com a prorrogação de prazo e enviou o contrato solicitado, indicando que o início do serviço por parte da Fraport seria em 01/12/2024^[3].

Com vistas a subsidiar a análise do pleito pela área técnica, foram solicitadas informações complementares à Concessionária^[4], cuja resposta foi recepcionada por esta Agência por meio da Carta SBFZ-ANAC-REG-250211-001 (SEI nº 11166556). Dessa forma, com base nos elementos constantes dos autos, a Coordenadoria de Revisão Extraordinária, vinculada à Gerência de Coordenadoria de Revisão Extraordinária^[5], concluiu que o evento descrito pela Concessionária se enquadra, conforme a matriz de riscos contratual, como um risco a ser suportado pelo Poder Concedente.

Para a quantificação do desequilíbrio contratual, a área técnica considerou que o custo estimado anual com o fornecimento de pessoal para o controle migratório passaria a ser assumido de forma contínua pela Concessionária até o término do contrato de concessão. Essa projeção baseou-se na estimativa de inflação anual publicada no Boletim Focus de 14/02/2025. Assim, o Fluxo de Caixa Marginal^[6] indica que o valor presente, em dezembro de 2024, do referido custo ao longo de todo o contrato corresponde a R$ 4.603.135,08 (quatro milhões, seiscentos e três mil, cento e trinta e cinco reais e oito centavos). Ressalta-se que esse cálculo é conservador por assumir que o número de passageiros internacionais permanecerá constante até 2047, quando se encerra a concessão.

Além disso, foi acolhida a solicitação da Concessionária para que a forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ocorra por meio do reajuste da Tarifa de Embarque Internacional (TEI). Isto posto, também foi proposta a celebração de Termo Aditivo para permitir a substituição de valores estimados de custos e despesas por valores efetivamente realizados, para equilibrar a equação econômico-financeira dos contratos de concessão por meio de montantes de reequilíbrio mais precisos e adequados à realidade.

Ato contínuo, o processo foi encaminhado^[7] à Procuradoria Federal junto à ANAC, para análise quanto aos aspectos jurídicos, a qual entendeu pela regularidade do presente procedimento,^[8] trazendo observações posteriormente avaliadas pela área técnica.

Por fim, a SRA realizou alterações na minuta de Decisão ^[9], conforme consubstanciado em Despacho (SEI nº 11528553).

Em razão de distribuição ordinária^[10], precedida de sorteio realizado em sessão pública, vieram os autos à relatoria desta Diretoria.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 13/05/2025, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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