Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 13 a 14.05.2025:
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Processo |
00058.101007/2024-68 |
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Interessado |
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza |
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Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11524993) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 709, de 15 de maio de 2025 (11545814) - publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2025, Seção 1, página 80 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Gerente Técnico de Inovação e Informação, Substituto(a), em 19/05/2025, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11556924 e o código CRC F84897B9. |
| Referência: Processo nº 00058.101007/2024-68 | SEI nº 11556924 |