Aviso

AVISO DE PRORROGAÇÃO - CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.024978/2025-68, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 11 a 13 de março de 2026,

RESOLVE:

Prorrogar, até o dia 31 de março de 2026, o prazo para encaminhamento das contribuições relativas à proposta de resolução que estabelece procedimentos, recursos materiais e prazos para modernização dos equipamentos utilizados nos canais de inspeção nos aeroportos brasileiros, submetida à consulta pública nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 02/2026, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026, Seção 3, página 116.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/cp-anac-02-2026.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

Diretor-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 16/03/2026, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12991722 e o código CRC 9985A5A4.

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