Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 18 a 19.11.2025:
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Processo |
00058.540060/2017-51 |
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Interessado |
Predial JM Imobiliária e Participações S.A. |
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Assunto |
Proposta de extinção da autorização para exploração do Aeródromo Civil Público denominado "São Pedro", localizado em Itaúna (MG) |
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Relator |
Diretor Mathias Moreira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MNM (12309537) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 727, de 24 de novembro de 2025 (12373896) - publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2025, Seção 1, página 219 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 26/11/2025, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12383228 e o código CRC D668DBA4. |
| Referência: Processo nº 00058.540060/2017-51 | SEI nº 12383228 |