SEI/ANAC - 11098328 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes, ausente justificadamente o Diretor Ricardo Bisinotto Catanant. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 1) Processo: 00058.031068/2021-16; Interessado: WM Manutenção Aeronáutica Ltda.; Assunto: pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021; Decisão: I - negado conhecimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 19ª Reunião Deliberativa, realizada em 9 de dezembro de 2024; II - indeferido, por unanimidade, o pedido de alteração do marco inicial de incidência de correção monetária sobre o valor da multa aplicada, mantendo-se a data da Decisão de Primeira Instância como marco inicial; e III - indeferido, por maioria - vencido o Diretor Luiz Ricardo Nascimento, o pedido de restituição do prazo para pagamento da multa. Na ocasião, o Diretor Luiz Ricardo Nascimento, votou pela incidência de juros, multa de mora e todos os consectários legais a partir do terceiro dia útil subsequente à notificação do regulado acerca da decisão em última instância, proferida pela Diretoria Colegiada, considerando a plausibilidade da dúvida arguida pelo regulado. Em 29 de janeiro de 2025, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 2) Processo: 00066.021549/2019-91; Assunto: proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC; Decisão: aprovada, por unanimidade, a prorrogação do prazo de contribuições da Consulta Pública nº 12/2024 para o dia 17 de março de 2025. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 13/02/2025, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 13/02/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 14/02/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 14/02/2025, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11098328 e o código CRC 643AFB6A.