SEI/ANAC - 11164285 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Ricardo Bisinotto Catanant, Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Adriano Pinto de Miranda, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretora Ricardo Catanant: 1) Processo: 00058.071310/2024-29; Interessado: Cleber Paulo da Silva; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1956.I/2024; Retirado de pauta, em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato. Na ocasião, o Relator votou pelo provimento parcial do recurso, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10617466, proferida pela Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), cumulada com sanção restritiva de direitos na forma de suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, de todas as habilitações do interessado, afastando-se a penalidade de cassação; 2) Processo: 00058.064044/2023-05; Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária em razão de ajuste das faixas tarifárias da Tabela 11 do Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014/SBGL; Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão contida no Despacho Decisório nº SEI 10624822, proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA; 3) Processo: 00058.028821/2024-21; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, para a implementação de conexão a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade e os terminais de passageiros (APM-GRU); Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão contida no Despacho Decisório nº SEI 10292275, proferida pela SRA; 4) Processo: 00065.006293/2022-06; Interessado: Michel Conter Mata; Assunto: pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 497.I/2022; Decisão: negado conhecimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2024; 5) Processo: 00065.038940/2023-11; Interessado: Aristides Costa Albuquerque; Assunto: nova decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023, em decorrência de não quitação de débito no prazo de multa arbitrada com 50% de desconto; Retirado de pauta, em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda. Na ocasião, o Relator votou: I - pela reabertura do prazo ao interessado, por 30 (dias), contados a partir do recebimento da notificação, para pagamento integral da multa aplicada pela Diretoria Colegiada como resultado da 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, com o desconto de 50%, no valor de R$ 10.826,32 (dez mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), para a qual foi reconhecida a solicitação de arbitramento sumário feita pelo interessado à primeira instância; e II - pela aplicação de multa, sem o desconto de 50%, no valor de R$ 16.276,26 (dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), caso o interessado não pague a multa com desconto, integralmente, dentro do novo prazo concedido. Na sequência, o Diretor Luiz Ricardo Nascimento votou pela manutenção da sanção pecuniária no valor de R$ 10.826,32 (dez mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com possibilidade de parcelamento, se assim solicitado pelo interessado. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia doze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 27/02/2025, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 27/02/2025, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 05/03/2025, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 06/03/2025, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bisinotto Catanant, Diretor, em 07/03/2025, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11164285 e o código CRC A947CB2D.