SEI/ANAC - 11191954 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Adriano Pinto de Miranda, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes, ausente justificadamente o Diretor Ricardo Bisinotto Catanant. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00065.034649/2024-55; Interessado: Rafael Pinheiro Azevedo; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1879.I/2024; Decisão: provido, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10734812, proferida pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 3.221,51 (três mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), afastando-se a aplicação da sanção de cassação; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 2) Processo: 00065.000688/2024-59; Interessado: Andre Gomes da Silva; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0020.I/2024; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 9934970, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 10.844,35 (dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos na forma de cassação de todas as licenças de piloto do recorrente e habilitações a elas averbadas. Em 19 de fevereiro de 2025, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 3) Processo: 00058.011199/2025-01; Interessado: CW Aviação Ltda.; Assunto: pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata a Seção 61.213 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61; Decisão: deferido, por unanimidade, tendo em vista a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 6/2025/GTNO/SPL (nº SEI 11148321). A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 06/03/2025, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 06/03/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 06/03/2025, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 07/03/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11191954 e o código CRC 8AA5FEE7.