SEI/ANAC - 11229767 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 6ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Ricardo Bisinotto Catanant, Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Adriano Pinto de Miranda, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretor Ricardo Catanant, apresentação de Voto-Vista do Diretor Adriano Miranda: 1) Processo: 00065.038940/2023-11; Interessado: Aristides Costa Albuquerque; Assunto: nova decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023, em decorrência de não quitação de débito no prazo de multa arbitrada com 50% de desconto; Decisão: aprovada, por maioria - vencido o Relator, a manutenção da sanção pecuniária no valor de R$ 10.826,32 (dez mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) aplicada pela Diretoria Colegiada na 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, firmando-se a possibilidade de parcelamento, se assim solicitado pelo interessado, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento (nº SEI 11153407). Na ocasião, o Relator manteve o voto proferido na 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2025: I - pela reabertura do prazo ao interessado, por 30 (dias), contados a partir do recebimento da notificação, para pagamento integral da multa aplicada pela Diretoria Colegiada como resultado da 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, com o desconto de 50%, no valor de R$ 10.826,32 (dez mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), para a qual foi reconhecida a solicitação de arbitramento sumário feita pelo interessado à primeira instância; e II - pela aplicação de multa, sem o desconto de 50%, no valor de R$ 16.276,26 (dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), caso o interessado não pague a multa com desconto, integralmente, dentro do novo prazo concedido. Em 24 de fevereiro de 2025, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 2) Processo: 00058.002526/2025-25; Interessado: Speedbird Veículos Aéreos Não Tripulados S.A.; Assunto: pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94; Decisão: deferido, por unanimidade, tendo em vista a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 5/2025/GTNO/GNOS/SPO (nº SEI 11190444). A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 17/03/2025, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 17/03/2025, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bisinotto Catanant, Diretor, em 19/03/2025, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 19/03/2025, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 25/03/2025, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11229767 e o código CRC 2E9B6AF2.