SEI/ANAC - 11276846 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, teve início a 8ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Ricardo Bisinotto Catanant, Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Adriano Pinto de Miranda, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretor Ricardo Catanant, apresentação de Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato: 1) Processo: 00058.071310/2024-29; Interessado: Cleber Paulo da Silva; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1956.I/2024; Decisão: provido parcialmente, por maioria - vencido o Relator, nos termos do Voto-Vista, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10617466, proferida pela Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 80 (oitenta) dias, de todas as habilitações do interessado. Na ocasião, o Relator votou pelo provimento parcial ao recurso, para reformar a Decisão de Primeira Instância, proferida pela SFI, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, de todas as habilitações do interessado. Na sequência, a Diretoria Colegiada determinou à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, nos termos do Voto-Vista, que providencie a desanexação dos arquivos nº SEI 10756088 e nº SEI 10756089 dos autos; Relatoria do Diretor Ricardo Catanant: 2) Processo: 00058.085246/2023-82; Interessado: SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Notificação de Infração nº 3363.N/2023; Retirado de pauta, em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento. Na ocasião, o Relator votou por negar provimento ao recurso, mantendo-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10448637, proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia doze de março de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 26/03/2025, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 26/03/2025, às 20:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 28/03/2025, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bisinotto Catanant, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 01/04/2025, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 07/04/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11276846 e o código CRC B59792F5.