SEI/ANAC - 11492452 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 1) Processo: 00058.032226/2020-66; Interessado: Hora-Hangar Oficina e Recuperação de Aviões Ltda., Arlindo Dias Barbosa e Cleyton Gobbi; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020, 2531/2020, 2532/2020, 2536/2020 e 2537/2020; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10994973, proferida pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, de modo a aplicar: I - sanção pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma solidária, em face da Hora-Hangar Oficina e Recuperação de Aviões Ltda. e de Arlindo Dias Barbosa; II - sanção pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma solidária, em face da Hora-Hangar Oficina e Recuperação de Aviões Ltda. e de Cleyton Gobbi; e III - sanção restritiva de direitos em face da Hora-Hangar Oficina e Recuperação de Aviões Ltda., na forma de suspensão, pelo período de 60 (sessenta) dias do Certificado de Organização de Manutenção nº 196804-03/ANAC; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 2) Processo: 00058.081140/2024-91; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024; Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão contida no Despacho Decisório nº SEI 10855043, proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de abril de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 15/05/2025, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 15/05/2025, às 20:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 21/05/2025, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 22/05/2025, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 26/05/2025, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11492452 e o código CRC CC6DD379.