SEI/ANAC - 11510933 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processo: Relatoria do Tiago Pereira, apresentação de Voto-Vista do Diretor Adriano Miranda: 1) Processo: 00065.037712/2024-13; Interessado: Fabio Henrique Alves de Lima; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024; Decisão: provido parcialmente, por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11175837, proferida pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, de modo a aplicar a sanção restritiva de direitos, na forma de cassação da habilitação de instrutor de voo (INVA) e afastando-se a aplicação de sanção pecuniária. Na ocasião: I - o Diretor Adriano Miranda votou pelo provimento parcial do recurso, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11175837, proferida pela SPL, de modo a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 9.130,08 (nove mil cento e trinta reais e oito centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de cassação de todas as licenças de piloto do recorrente e das habilitações a elas averbadas; e II - a Diretora Mariana Altoé declarou-se impedida de votar em razão dos atos processuais praticados na qualidade de Superintendente de Pessoal da Aviação Civil, conforme documento nº SEI 11449098. Em 6 de maio de 2025, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato: 2) Processo: 00058.095344/2024-17; Assunto: proposta de edital para seleção de pessoas com deficiência (PCDs) para participação no evento "Dia de Promoção da Aviação Inclusiva"; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Gabinete - GAB e considerando a manifestação favorável da Procuradoria. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 22/05/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 22/05/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 23/05/2025, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 26/05/2025, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 06/06/2025, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11510933 e o código CRC 7BEEF5C7.