SEI/ANAC - 11545680 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pelo Chefe da Assessoria Técnica Substituto, Vitor Mateus Silva Ramos e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes, ausente justificadamente o Diretor Adriano Pinto de Miranda. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processo: Relatoria do Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.101007/2024-68; Interessado: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal; Decisão: aprovadas, por unanimidade: I - a revisão extraordinária à Concessionária do Aeroporto Internacional de Fortaleza S.A. em razão de novas exigências fundadas em legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, da Polícia Federal, no que diz respeito a necessidade de fornecimento de pessoal habilitado para a operação de cabines de migração individualizadas, conforme art. 7º, §3º, da mesma Portaria; e II - a celebração de Termo Aditivo com a Concessionária com o objetivo de permitir a substituição de valores estimados de custos e despesas por valores efetivamente realizados; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 2) Processo: 00058.077629/2024-68; Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.; Assunto: proposta de revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 698, de 14 de janeiro de 2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, tendo o resultado sido proclamado antecipadamente em 14 de maio de 2025; 3) Processo: 00058.058754/2023-98; Interessado: Afonso Silva Gomes; Assunto: pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2496.I/2023; Decisão: provido, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 9919843, proferida pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, de modo a excluir o interessado do polo passivo da presente autuação; 4) Processo: 00058.109538/2024-07; Assunto: proposta de alteração da Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre alocação de slots da aviação geral no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), localizado em São Paulo (SP); Decisão: deferido parcialmente, por unanimidade, nos termos propostos pelo Relator, de modo a transferir a responsabilidade pelo processo de coordenação e alocação de slots da aviação geral para o operador aeroportuário. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à SAS, nos termos do Relator, que: I - complemente a instrução processual, nos moldes expressos no Voto do Relator, com posterior retorno à Diretoria Colegiada para, unicamente, aprovar as regras propostas, conforme as diretrizes estabelecidas; e II - envide esforços e execute as ações necessárias a fim de que a implementação da coordenação de slots para a aviação geral pelo operador do aeroporto ocorra até o início da Temporada Inverno 2025 (W25). A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia quatorze de maio de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Vitor Mateus Silva Ramos, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 28/05/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 28/05/2025, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 28/05/2025, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 06/06/2025, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11545680 e o código CRC 5E25EAFF.