SEI/ANAC - 11644644 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00065.035057/2023-70; Interessado: Adalton Silva dos Santos; Assunto: pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2311.I/2023; Decisão: negado conhecimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 19ª Reunião Deliberativa, realizada em 5 de dezembro de 2023; 2) Processo: 00058.030507/2025-99; Assunto: proposta de revogação das Decisões nºs 26, de 21 de março de 2018, e 537, de 7 de junho de 2022, relacionadas à coordenação do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH); Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA; Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 3) Processo: 00058.032226/2020-66; Interessado: Hora-Hangar Oficina e Recuperação De Aviões Ltda.; Assunto: pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020 e 2536/2020; Decisão: negado conhecimento, por unanimidade, do pedido de revisão, mantendo-se a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 29 e 30 de abril de 2025, restando indeferido o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a perda do objeto; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 4) Processo: 00058.065575/2021-45; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.; Assunto: proposta de celebração de termo ativo ao Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014 - SBCF; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA e considerando a manifestação favorável da Procuradoria. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de junho de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 18/06/2025, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 18/06/2025, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 18/06/2025, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 18/06/2025, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 27/06/2025, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11644644 e o código CRC 68B3CFBC.