SEI/ANAC - 11668324 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 18ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Adriano Miranda, apresentação de Voto-Vista do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.015796/2023-34; Interessado: ACI do Brasil S.A.; Assunto: proposta de apuração definitiva dos valores residuais devidos em razão da relicitação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, a apuração definitiva do valor residual a ser pago à antiga concessionária do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (SBSG), a ACI do Brasil S.A. (Inframérica), em razão do processo de relicitação. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou o encaminhamento da apuração final: I - ao Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do determinado pela Corte no item 9.2 do Acórdão 8/2023 - Plenário, e II - à Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC/MPOR para que sejam tomadas as medidas necessárias para o pagamento complementar; Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 2) Processo: 00058.088808/2024-21; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A.; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal; Decisão: aprovadas, por unanimidade: I - a revisão extraordinária à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. em razão de novas exigências fundadas em legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, da Polícia Federal, no que diz respeito a necessidade de fornecimento de pessoal habilitado para a operação de cabines de migração individualizadas, conforme art. 7º, § 3º, da referida Portaria; e II - a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com o objetivo de permitir a substituição de valores estimados de custos e despesas por valores efetivamente realizados; Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 3) Processo: 00058.015202/2024-76; Interessado: Rima - Rio Madeira Aviação Ltda.; Assunto: proposta de celebração de acordo para encerramento de ações judiciais; Decisão: aprovada, por unanimidade, a autorização para celebração do acordo, nos termos do Voto do Relator, considerando o valor reconhecido e o prazo sugerido na manifestação da empresa, conforme documento nº SEI 11274255, e a manifestação favorável da Procuradoria. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à Procuradoria Federal junto à ANAC, nos termos do Voto do Relator, que inclua a elaboração da nova minuta do acordo e sua condução até a respectiva formalização e homologação judicial, observando o disposto nos itens 2.6 e 2.9 do Voto; 4) Processo: 00058.029750/2025-64; Interessado: Helisul Taxi Aéreo Ltda.; Assunto: proposta de alteração da Decisão nº 699, de 16 de janeiro de 2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à SPL, nos termos do Relator, que dê continuidade ao processo de alteração normativa, conforme proposto, com a maior brevidade possível; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 5) Processo: 00058.102245/2024-91; Interessado: TGSJ Empreendimentos Imobiliários S.A; Assunto: recurso administrativo em face de indeferimento do pedido de exclusão cadastral do heliponto de uso privativo Barra Green (OACI: SDBG; CIAD: RJ0030); Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão contida no Ofício nº 32/2025/SIA (nº SEI 11319151), proferida pela Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA. Na ocasião, o Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato, recomendou à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA que realize nova análise do pleito de exclusão caso haja confirmação do conflito por parte da autoridade municipal. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 24/06/2025, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 24/06/2025, às 19:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 25/06/2025, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 25/06/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 03/07/2025, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11668324 e o código CRC AC51E46A.