SEI/ANAC - 11705247 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, no dia 18 de junho de 2025, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação do seguinte processo: Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 1) Processo: 00058.101002/2024-35; Interessado: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal; Decisão: aprovadas, por unanimidade, I - a revisão extraordinária à Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, em razão de novas exigências fundadas em legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, da Polícia Federal, no que diz respeito a necessidade de fornecimento de pessoal habilitado para a operação de cabines de migração individualizadas, conforme art. 7º, § 3º, da mesma Portaria; e II - a celebração de Termo Aditivo com a Concessionária com o objetivo de permitir a substituição de valores estimados de custos e despesas por valores efetivamente realizados. Em 13 de junho de 2025, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 2) Processo: 00058.036625/2023-49; Assunto: proposta de alteração das Resoluções nºs 761 e 762, de 18 de dezembro de 2024; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela equipe do Projeto Prioritário de Regulação Responsiva e tendo o resultado sido proclamado antecipadamente em 17 de junho de 2025. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à equipe do Projeto Prioritário e às Superintendências de Infraestrutura Aeroportuária - SIA, de Padrões Operacionais - SPO, de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS, de Pessoal da Aviação Civil - SPL, de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, de Aeronavegabilidade - SAR e de Inteligência e Ação Fiscal - SFI que apresentem ao Colegiado, nas reuniões de gestões que ocorrerem até 1º de janeiro de 2026, o andamento das ações realizadas e necessárias para a efetiva implementação dos novos normativos aqui tratados, considerando a prioridade que deve ser atribuída a essas entregas e à sua entrada em vigor. Ademais, determinou à Gerente do Projeto Prioritário Regulação Responsiva - PPRR que, caso identifique qualquer risco que possa levar ao descumprimento da nova data estabelecida, comunique imediatamente a Diretoria Colegiada, de modo a permitir a adoção de providências que assegurem a observância da data de 1º de janeiro de 2026, sem necessidade de nova prorrogação. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 30/06/2025, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 30/06/2025, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 01/07/2025, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor, Substituto, em 01/07/2025, às 20:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 03/07/2025, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11705247 e o código CRC C0A70F6D.