SEI/ANAC - 11738732 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 20ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação do seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.063293/2024-56; Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal; Decisão: aprovadas, por unanimidade: I - a revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão de novas exigências fundadas em legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, da Polícia Federal, no que diz respeito a necessidade de fornecimento de pessoal habilitado para a operação de cabines de migração individualizadas, conforme art. 7º, § 3º, da referida Portaria; e II - a celebração de Termo Aditivo com a Concessionária com o objetivo de permitir a substituição de valores estimados de custos e despesas por valores efetivamente realizados. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou, nos termos do Relator, o encaminhamento imediato do feito ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPor, em cumprimento ao § 1º do art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, para que se manifeste no que concerne à forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de revisão das contribuições devidas pela concessionária. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 10/07/2025, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor, Substituto, em 11/07/2025, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 14/07/2025, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 14/07/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 31/07/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11738732 e o código CRC 5DE7D801.