SEI/ANAC - 11902571 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos cinco dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pela Diretor-Presidente Substituto, Adriano Pinto de Miranda, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Roberto José Silveira Honorato e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação do seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00066.000274/2025-09; Interessado: DR1 Imagens e Inspeções Ltda.; Assunto: pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam o parágrafo E94.9(c) e a Subparte E do RBAC-E nº 94; Decisão: deferido, por unanimidade, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 3/2025/GTNO/GNOS/SPO (nº SEI 11177731); 2) Processo: 00066.000272/2025-10; Interessado: DR1 Imagens e Inspeções Ltda.; Assunto: pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam o parágrafo E94.9(c) e a Subparte E do RBAC-E nº 94; Decisão: deferido, por unanimidade, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 4/2025/GTNO/GNOS/SPO (nº SEI 11177734); Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 3) Processo: 00058.085870/2024-61; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024; Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão contida no Despacho Decisório nº SEI 11260901, proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA; Relatoria do Diretor Roberto Honorato: 4) Processo: 00058.077208/2024-37; Interessado: Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.; Assunto: proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2017; Decisão: aprovada, por unanimidade, termos propostos pela SRA e considerando a manifestação favorável da Procuradoria; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 5) Processo: 00058.055633/2024-75; Interessado: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza; Assunto: proposta de revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 705, de 4 de abril de 2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela SRA; 6) Processo: 00058.024896/2025-13; Interessado: Paulo Roberto Palhano Fontinelli e Sociedade Empresaria Educacional Brasil Sul Ltda.; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 495.I/2025; Decisão: sobrestado, por maioria - vencida a Relatora, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, nos termos propostos pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento, o sobrestamento dos autos, assim como do processo nº 00058.024895/2025-79, e a reunião de ambos ao processo nº 00058.052232/2025-44, após o trâmite regular em primeira instância pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, para fins de avaliação conjunta, considerando tratarem do mesmo contexto fático. Ademais, a Diretora Mariana Altoé votou por negar provimento ao recurso administrativo, mantendo-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11412633, proferida pela SPO, e por determinar à SPO que avaliasse o disposto no parágrafo 136.37(f) do RBAC nº 136. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 20/08/2025, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor, Substituto, em 20/08/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor-Presidente, Substituto, em 20/08/2025, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 21/08/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 03/09/2025, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11902571 e o código CRC 43116334.