SEI/ANAC - 11991985 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos vinte e seis dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 29ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pela Diretor-Presidente Substituto, Adriano Pinto de Miranda, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Roberto José Silveira Honorato e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor-Presidente Substituto, Adriano Miranda, apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 1) Processo: 00065.005780/2025-96; Interessado: Reinaldo Junior de Azevedo; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 161.I/2025; Retirado de pauta pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento. Na ocasião, o prazo para apresentação do Voto-Vista foi prorrogado por mais trinta dias; Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 2) Processo: 00058.033268/2023-67; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 e de alteração da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023 - tema 13 da Agenda Regulatória 2025-2026; Retirado de pauta pelo Relator. Na ocasião, o prazo de relatoria foi prorrogado por mais trinta dias; 3) Processo: 00066.001958/2022-77; Assunto: propostas de revogação das Instruções de Aviação Civil - IACs 3130-121-1296 e 121-1013 e de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 01/2024, encerrada em 25 de março de 2024; Retirado de pauta pelo Relator. Na ocasião, o prazo de relatoria foi prorrogado por mais trinta dias; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 4) Processo: 00058.078162/2024-73; Interessado: Jomar de Souza Martins; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2089.I/2024; Retirado de pauta pelo Relator. Na ocasião, o prazo de relatoria foi prorrogado por mais trinta dias; 5) Processo: 00058.013030/2025-87; Interessado: Rico Táxi Aéreo Ltda.; Assunto: recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 135.151(a) do RBAC nº 135; Decisão: provido, por unanimidade, reformando-se a manifestação desfavorável da área técnica quanto à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 16/2025/GTNO/GNOS/SPO (nº SEI 11340983), de modo a conceder a isenção temporária e parcial de cumprimento com o requisito de que trata o parágrafo 135.151(a)(1) do RBAC nº 135 pelo período de 90 (noventa) dias; Relatoria do Diretor Roberto Honorato: 6) Processo: 00058.052380/2024-88; Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.; Assunto: proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, considerando os ajustes contidos no Voto do Relator e a manifestação favorável da Procuradoria; 7) Processo: 00065.017495/2025-18; Interessado: Jose Felicio Barreto; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 664.I/2025; Retirado de pauta pelo Relator. Na ocasião, o prazo de relatoria foi prorrogado por mais trinta dias. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 09/09/2025, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 09/09/2025, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Superintendente de Aeronavegabilidade, em 10/09/2025, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos, em 11/09/2025, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 17/09/2025, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11991985 e o código CRC D8A52ED1.