SEI/ANAC - 12050778 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 30ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pela Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para a instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação do seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.105006/2024-92; Interessado: Nova Premier PMG Distribuição Ltda.; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2610.I/2024; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Segunda Instância nº SEI 11330097, proferida pela Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN, de modo a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); 2) Processo: 00058.033268/2023-67; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 e de alteração da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023 - tema 13 da Agenda Regulatória 2025-2026; Retirado de pauta pelo Relator. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, nos termos propostos pelo Relator, conforme Despacho nº SEI 12042512, que: I - complemente a AIR de forma a avaliar as consequências da adoção proposta, analisando em especial o impacto na frota brasileira que opera sob RBAC 121; e II - o DECEA e o CENIPA sejam formalmente consultados, com vistas a obter seu posicionamento quanto à viabilidade e efetividade da medida, à luz dos questionamentos registrados; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 3) Processo: 00058.078162/2024-73; Interessado: Jomar de Souza Martins; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2089.I/2024; Retirado de pauta, em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira. Na ocasião, o Relator votou, acompanhado do Diretor-Presidente, Tiago Faierstein, e dos Diretores, Rui Mesquita e Mathias Moreira: I - pelo provimento parcial do recurso, para reformar a Decisão Primeira Instância nº SEI 11499950, proferida pela SPO, de modo a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, das licenças e habilitações do interessado; e II - por determinar à Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL que intime o interessado para que: a) promova a exclusão imediata de todos os registros irregulares de sua CIV Digital, promovendo o saneamento completo dos registros; e b) informe a ANAC qualquer irregularidade da qual tenha conhecimento durante sua atividade profissional como aeronauta, sob risco de enfrentar uma situação mais gravosa; 4) Processo: 00065.006010/2025-61; Interessado: Giancarlo Heemann Chernaki; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2025; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11603598, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 14.816,21 (quatorze mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), cumulada com as sanções restritivas de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 40 (quarenta) dias, de todas as licenças do interessado e habilitações a elas averbadas, e de cassação da habilitação PAGA. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia dez de setembro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor-Presidente, Substituto, em 23/09/2025, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 24/09/2025, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 24/09/2025, às 20:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 01/10/2025, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 07/10/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12050778 e o código CRC 0211B1C7.