SEI/ANAC - 12081017 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 31ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pela Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretor-Presidente Substituto, Adriano Miranda, apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 1) Processo: 00065.005780/2025-96; Interessado: Reinaldo Junior de Azevedo; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 161.I/2025; Decisão: provido parcialmente, por maioria - vencido o Relator, nos termos do Voto-Vista, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11508882, proferida pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 24.569,90 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 40 (quarenta) dias, de todas as licenças do interessado e habilitações a elas averbadas, bem como de cassação da habilitação PAGA do interessado. Na 24ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 22 e 23 de julho de 2025, o Relator votou por negar o provimento, mantendo-se a Decisão de Primeira Instância proferida pela SPL. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 01/10/2025, às 08:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 01/10/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor-Presidente, Substituto, em 01/10/2025, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 06/10/2025, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 07/10/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12081017 e o código CRC AFC718CD.