SEI/ANAC - 12192628 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pela Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.044565/2025-08; Interessado: Rubens Gonçalves de Brito; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 827.I/2025; Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11857887, proferida pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO; 2) Processo: 00065.020924/2025-34; Interessado: Ernani Thomaz; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 718.I/2025; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11665716, proferida pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 11.544,70 (onze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de cassação da licença de Piloto Privado de Avião (PPR) e habilitações a ela averbadas, e de suspensão, pelo período de 40 (quarenta) dias, das demais licenças e habilitações do interessado; 3) Processo: 00065.020384/2024-16; Interessado: Eduardo Ferreira da Silva; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1148.I/2024; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11115505, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 40 (quarenta) dias, da licença de Piloto Privado de Avião (PPR) e habilitações a ela averbadas, e de cassação da licença de Piloto Comercial de Avião (PCM) e habilitações Multimotor Terrestre (MLTE) e Voo por Instrumentos Avião (IFRA) do interessado; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 4) Processo: 00058.078676/2024-29; Interessado: Cooperativa de Usuários de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada - VOAR; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2103.I/2024; Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a Decisão de Segunda Instância nº SEI 11869406, proferida pela Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN; Relatoria do Diretor Mathias Moreira: 5) Processo: 00058.004606/2025-15; Interessado: DBPAR Agropecuária Ltda.; Assunto: proposta de autorização para exploração do aeródromo civil público denominado "Aeródromo de Itapera", localizado em Aracruz (ES); Decisão: aprovado, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA; 6) Processo: 00058.056026/2024-22; Interessado: SPE Novo Norte Aeroportos S.A.; Assunto: proposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023 - NORTE II; Decisão: aprovado, por unanimidade, nos termos propostos pela SRA, considerando os ajustes contidos no Voto do Relator e a manifestação favorável da Procuradoria; 7) Processo: 00065.008270/2025-71; Interessado: Thiago Saraiva de Souza Oliveira; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 292.I/2025; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11739075, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 7.365,46 (sete mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de cassação da habilitação de Piloto Agrícola Avião (PAGA), e de suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, das demais licenças do interessado, e das habilitações a elas averbadas; 8) Processo: 00065.017495/2025-18; Interessado: Jose Felicio Barreto; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 664.I/2025; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11748772, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 7.118,91 (sete mil e cento e dezoito reais e noventa e um centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de cassação das habilitações Multimotor Terrestre (MLTE) e Piloto-Instrutor de Voo Avião (INVA), e suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, das demais licenças do interessado, bem como das habilitações a elas averbadas. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 21/10/2025, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 21/10/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 23/10/2025, às 08:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 24/10/2025, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 07/11/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12192628 e o código CRC BA69F852.