SEI/ANAC - 12307663 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos catorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pela Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.028378/2025-79; Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.; Assunto: pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam o parágrafo 154.207(d) e (f) do RBAC nº 154; Decisão: deferido parcialmente, por unanimidade, o pedido, na forma de isenção temporária, pelo período de 5 (cinco) anos, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 86/2025/GTOP/GCOP/SIA (nº SEI 12105087). Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou: I - à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA, nos termos propostos pelo Relator, que: a) inicie o processo normativo para regulamentação do tema RSE (Runway Starter Extension), conforme recomendação apontada no item 2.10; e b) avalie a possibilidade de estender a isenção às demais operações, ou seja, de aeronaves de código 3C ou inferiores, posto que configura medida que impacta positivamente a capacidade do Aeroporto Internacional de Recife - SBRF, conforme recomendação apontada no item 2.12 do presente Voto; e II - à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, nos termos propostos pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento, para que se manifeste diante do presente caso concreto, para que apresente uma avaliação à luz da gestão contratual, de eventuais impactos decorrentes do contrato de concessão face ao pleito apresentado pela Concessionária. Ademais, o Diretor Rui Mesquita propôs os seguintes encaminhamentos, tendo sido acompanhado somente pelo Diretor-Presidente, Tiago Faierstein: I - à SRA, para esclarecer se a existência de não conformidade ao RBAC nº 154, em razão da presença de obstáculos na faixa de pista de pouso e decolagem definida para operação de aeronaves de número de código 3 em pista de aproximação de não-precisão, infringiria o item 6.2.2. c/c 6.2.2.1 do PEA, ou se o caso representa procedimento operacional especial com impacto negativo na capacidade; e II - à SIA, para esclarecer se o procedimento operacional proposto para o SBRF, que distingue o início da corrida de decolagem conforme código das aeronaves, já foi estabelecido em algum aeroporto civil público brasileiro e quais providências deverão ser adotadas pelos interessados, especialmente a Concessionária, para garantia do seu bom funcionamento, especialmente quanto às publicações em cartas aeronáuticas e junto à TWR; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 2) Processo: 00058.054468/2023-53; Assunto: proposta de revisão das Resoluções nºs 140, de 9 de março de 2010, e 437, de 26 de julho de 2017, que regulamentam, respectivamente, o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular e a divulgação de dados de tarifas aéreas comercializadas, objeto da Consulta Pública nº 03/2025, encerrada em 26 de março de 2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS, considerando os ajustes propostos pelo Relator, as contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública e a manifestação favorável da Procuradoria; Relatoria do Diretor Rui Mesquita: 3) Processo: 00058.110048/2024-45; Assunto: proposta de alteração da Resolução nº 708, de 30 de março de 2023; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Assessoria de Segurança Operacional - ASSOP, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da Procuradoria; 4) Processo: 00058.055596/2024-03; Interessado: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre; Assunto: proposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017 e de alteração das Decisões nºs 532, de 3 de junho de 2022, 626, de 2 de agosto de 2023, e 693 de 5 de dezembro de 2024, que tratam de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 no ano de 2024; Decisão: aprovados, por unanimidade, nos termos propostos pela SRA, considerando a manifestação favorável da Procuradoria: I - a celebração de termo aditivo e a alteração das Decisões nºs 532, de 3 de junho de 2022, 626, de 2 de agosto de 2023, e 693 de 5 de dezembro de 2024; e II - o encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, em cumprimento ao § 1º do art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, da proposta de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro relativo ao ano de 2024, para que esse órgão se manifeste à respeito. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 06/11/2025, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 06/11/2025, às 21:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 07/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 26/11/2025, às 08:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 03/12/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12307663 e o código CRC B54D0B08.