SEI/ANAC - 12471859 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Eletrônica

Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, teve início a 38ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente, Tiago Chagas Faierstein, contou com a participação dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Rui Chagas Mesquita e Antonio Mathias Nogueira Moreira, foi secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e acompanhada pelo Procurador-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da reunião eletrônica, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.012256/2025-61; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão dos prejuízos causados pela ausência de reajuste das faixas de cobrança das tarifas de Armazenagem e Capatazia de Cargas Importadas de Alto Valor Específico; Decisão: aprovados, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA e considerando a manifestação favorável da Procuradoria: I - a revisão extraordinária do Contrato de Concessão; e II - o encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, em cumprimento ao § 1º do art. 18 da Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, da proposta de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, para que esse órgão se manifeste à respeito; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 2) Processo: 00058.039433/2024-75; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal; Decisão: aprovada, por unanimidade, I - a revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão de novas exigências fundadas em legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, da Polícia Federal; e II - a celebração de Termo Aditivo com a Concessionária com o objetivo de permitir a majoração temporária da Tarifa de Embarque Internacional, a partir de 1º de janeiro de 2026, e a revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos - MPor. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou, nos termos do Relator, o encaminhamento imediato do feito ao MPor, em cumprimento ao § 1º do art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, para que se manifeste no que concerne à forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de revisão das contribuições devidas pela concessionária; 3) Processo: 00058.109538/2024-07; Assunto: proposta de revogação da Decisão nº 708, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre alocação de slots da aviação geral no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), localizado em São Paulo (SP); Retirado de pauta pelo Relator; Relatoria do Diretor Rui Mesquita: 4) Processo: 00066.009668/2025-14; Interessado: Helinorte Táxi Aéreo Eireli; Assunto: pedido de isenção do requisito de que trata o parágrafo 91.329(a)(2) do RBAC nº 91; Decisão: deferido, por unanimidade, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da área técnica quando à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 69/2025/GTNO/GNOS/SPO (nº SEI 12128091). Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, nos termos do Relator, que retome o andamento do processo indicado no inciso I do art. 1º da proposta de isenção com vistas à conclusão da iniciativa de revisão da prescrição constante da seção 91.329 do RBAC nº 91; Relatoria do Diretor Mathias Moreira: 5) Processo: 00066.013834/2024-04; Assunto: proposta de Condição Especial referente ao uso de inteligência artificial e aprendizado de máquina para instalação de Sistema de Aviso e Consciência de Excursão de Pista dos aviões EMB-550 e ERJ 190-300/-400; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR. Em 9 de dezembro de 2025, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor Rui Mesquita: 6) Processo: 00058.086814/2023-62; Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal; Decisão: aprovada, por unanimidade, I - a revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão de novas exigências fundadas em legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, da Polícia Federal; e II - a celebração de Termo Aditivo com a Concessionária com o objetivo de alterar o Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou, nos termos do Relator, o encaminhamento imediato do feito ao MPor, em cumprimento ao § 1º do art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, para que se manifeste no que concerne à forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de revisão das contribuições devidas pela concessionária. A reunião encerrou-se às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores participantes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 14/01/2026, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 16/01/2026, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 19/01/2026, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Mathias Nogueira Moreira, Diretor, em 30/01/2026, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 31/01/2026, às 20:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12471859 e o código CRC D302716F.