SEI/ANAC - 11045636 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa Extraordinária

Aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e quatorze minutos, teve início a 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e contou com a presença dos Diretores Ricardo Bisinotto Catanant, Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, e do Procuradora-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.093308/2024-19; Interessado: Helisul Táxi Aéreo Ltda.; Assunto: pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91; Decisão: deferido, por unanimidade, nos termos do Voto do Relator, considerando a manifestação favorável da área técnica quanto à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 1/2025/GTNO/SPL (nº SEI 11002540); Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 2) Processo: 00058.077629/2024-68; Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.; Assunto: proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012; Decisão: aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto do Relator: I - a celebração do Termo Aditivo bilateral ao Contrato de Concessão, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, considerando a anuência da Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília; II - o valor do desequilíbrio calculado pela SRA, correspondente a R$ 110.888.157,38 (cento e dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), a valores de 18 de dezembro de 2024, como forma de recompor os impactos da pandemia de COVID-19, nos termos propostos pela SRA e considerando a manifestação da Procuradoria; e III - o encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, em cumprimento ao § 1º do art. 18 da Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, da proposta de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, para que esse órgão se manifeste à respeito. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 31/01/2025, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 31/01/2025, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bisinotto Catanant, Diretor, em 04/02/2025, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 05/02/2025, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 06/02/2025, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11045636 e o código CRC 800B78EA.