SEI/ANAC - 11071320 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e nove minutos, teve início a 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e contou com a presença dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, e do Procuradora-Geral, Diogo Souza Moraes, ausente justificadamente o Diretor Ricardo Bisinotto Catanant. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.050948/2021-83; Assunto: proposta de consulta e audiência pública sobre revisão da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos à assistência especial e à acessibilidade de passageiros ao serviço de transporte aéreo; Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, para recebimento de contribuições por escrito, e a realização de audiência pública em formato virtual e presencial; 2) Processo: 00058.000078/2025-25; Assunto: proposta de Edital do Programa Aeroportos Sustentáveis - biênio 2024-2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, a publicação de edital, nos termos propostos pela Superintendência de Governança e de Meio Ambiente - SGM; 3) Processo: 00058.044598/2022-05; Assunto: proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada, objeto da Consulta Pública nº 09/2023, encerrada em 6 de outubro de 2023; Decisão: aprovada, por unanimidade, a edição de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada, em substituição integral à Portaria do Comando da Aeronáutica nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, considerando as contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública, os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da Procuradoria; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 4) Processo: 00058.083967/2024-39; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre emendas ao RBAC nº 25; Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito, nos termos propostos pela Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 5) Processo: 00058.055633/2024-75; Interessado: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza; Assunto: revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2017, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024; Decisão: aprovadas, por unanimidade, nos termos propostos pela SRA e considerando a manifestação favorável da Procuradoria: I - a celebração do Termo Aditivo bilateral ao Contrato de Concessão, considerando a anuência da Concessionária do Aeroporto Internacional de Fortaleza; II - a consequente revisão extraordinária do Contrato de Concessão; e III - o encaminhamento ao Ministério de Portos e Aeroportos, em cumprimento ao § 1º do art. 18 da Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, da proposta de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, para que esse órgão se manifeste à respeito. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 04/02/2025, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 05/02/2025, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 05/02/2025, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 06/02/2025, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11071320 e o código CRC AD0B7FE8.