SEI/ANAC - 11269384 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e oito minutos, teve início a 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e contou com a presença dos Diretores Ricardo Bisinotto Catanant, Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento e Adriano Pinto de Miranda, e do Procuradora-Geral, Diogo Souza Moraes. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 1) Processo: 00058.085397/2024-11; Assunto: proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 33; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR e considerando a manifestação favorável da Procuradoria. Na ocasião, a Diretoria determinou, nos termos do Relator, que a Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM avalie a possibilidade de atualização da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008 e da Instrução Normativa nº 15, de 20 de novembro de 2008, de modo a atualizar os critérios para a elaboração e alteração de RBAC, permitindo, em casos específicos e devidamente fundamentados, a publicação de regulamentos apenas na língua inglesa; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 2) Processo: 00058.066364/2023-91; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91; Decisão: aprovada, por unanimidade, submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito; Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 3) Processo: 00058.052059/2024-01; Interessado: Sagres Táxi Aéreo Ltda. e Marcos Wendell Roriz Calixto; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024; Decisão: negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - vencido o Diretor Luiz Ricardo Nascimemento, ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto, mantendo-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10878191, proferida pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO. Na ocasião, o Diretor Luiz Ricardo Nascimento votou pelo provimento parcial ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto, para reformar a Decisão de Primeira Instância, proferida pela SPO, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 16.678,62 (dezesseis mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 60 (sessenta) dias, das licenças do aeronauta e das habilitações a elas averbadas. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 26/03/2025, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 26/03/2025, às 20:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 28/03/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bisinotto Catanant, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 01/04/2025, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 07/04/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11269384 e o código CRC E0943ED2.