SEI/ANAC - 11453849 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dez minutos, teve início, a 6ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pelo Chefe da Assessoria Técnica Substituto, Vitor Mateus Silva Ramos, e contou com a presença dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, e da representante da Procuradoria Federal, Renata Cordeiro Uchoa Florêncio.Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Ricardo Catanant, apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 1) Processo: 00058.085246/2023-82; Interessado: SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3363.N/2023; Decisão: provido, por maioria - vencido o Relator, nos termos do Voto-Vista, afastando-se a aplicação da sanção pecuniária. Na ocasião, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº 166, de 2020, a Diretora Mariana Altoé não proferiu voto, em razão do voto já proferido pelo Diretor Ricardo Catanant; Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 2) Processo: 00058.098660/2024-32; Interessado: TAM Linhas Aéreas S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de distribuição de slots realizada no Aeroporto de Fernando de Noronha (SBFN); Decisão: negado provimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão de alocação de slots contida no documento nº SEI 11360399, proferida pela Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou, nos termos propostos pelo Relator, que a SAS oficie aos órgãos e entidades pertinentes, para conhecimento e eventuais providências, bem como mantenha acompanhamento sobre a possível revisão dos parâmetros de limitação de turistas, de modo a subsidiar eventual reanálise técnica e, ainda, acompanhe a conformidade em relação à alocação realizada e a utilização de frequências alocadas, avaliando periodicamente eventual necessidade de coordenação do aeroporto. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos, após o que foi por mim, Vitor Mateus Silva Ramos, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 07/05/2025, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 07/05/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 07/05/2025, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 08/05/2025, às 00:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 13/05/2025, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11453849 e o código CRC BABC2023.