SEI/ANAC - 11504105 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e vinte e nove minutos, teve início, a 7ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e contou com a presença dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, e do Procuradora-Geral, Diogo Souza Moraes.Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Adriano Miranda: 1) Processo: 00058.085388/2023-40; Interessado: Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3385.N/2023; Decisão: provido, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10736013, proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, afastando-se a aplicação de sanção pecuniária. Na ocasião, a Diretoria Colegiada esclareceu, nos termos do Voto do Relator, que a decisão não acolhe a tese de inaplicabilidade do Apêndice C ao Aeroporto de Porto Velho. Pois, a classificação do aeroporto na Faixa 2 decorre da decisão regulatória legítima e vigente, razão pela qual devem ser mantidas, até que sobrevenha eventual reenquadramento contratual, todas as obrigações previstas para essa categoria, nos termos da regulação aplicável; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 2) Processo: 00058.041142/2024-47; Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Assunto: proposta de revisão de Tarifa Teto do Aeroporto Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ), objeto da Consulta Pública nº 06/2025, encerrada em 6 de março de 2025; Decisão: aprovada, por unanimidade, parcela extraordinária temporária a ser acrescida à receita teto ordinária do Aeroportos Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ), no valor de R$ 20,6889, nos termos propostos pela Infraero, conforme documento nº SEI 10071623 e considerando as contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 22/05/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 22/05/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 23/05/2025, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 26/05/2025, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 06/06/2025, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11504105 e o código CRC A7A6C158.