SEI/ANAC - 11581186 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dezoito minutos, teve início, a 8ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pelo Chefe da Assessoria Técnica Substituto, Vitor Mateus Silva Ramos, e contou com a presença dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, e do Procuradora-Geral, Diogo Souza Moraes, ausente justificadamente o Diretor Luiz Ricardo de Souza Nascimento.Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 1) Processo: 00058.040824/2019-75; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edição do RBAC nº 100 - tema 9 da Agenda Regulatória 2025-2026; Decisão: aprovada, por unanimidade, submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou: I - à Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR, nos termos propostos pelo Diretor Adriano Miranda, que, durante o período da consulta pública, avalie a pertinência de inclusão da dosimetria na norma; e II - à SAR e às Superintendências de Padrões Operacionais - SPO e de Pessoal da Aviação Civil - SPL, nos termos propostos pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato, que explorem, com celeridade, formas de simplificação da análise de isenções ainda no escopo do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94. Na sequência, foi submetido e admitido, extrapauta, o seguinte processo: Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 2) Processo: 00058.057456/2022-08; Assunto: proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 21 - tema 11 da Agenda Regulatória 2025-2026; Decisão: aprovada, por unanimidade, submissão da matéria à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, para recebimento de contribuições por escrito. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à Assessoria de Segurança Operacional - ASSOP, nos termos do Voto do Relator, que acompanhe a matéria, em especial pela análise de eventuais mudanças no texto do Programa de Segurança Operacional Específico - PSOE-ANAC ensejadas pelo aumento do rol de entidades cuja implementação de um Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO seja requerida por esta Agência. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minuto, após o que foi por mim, Vitor Mateus Silva Ramos, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 05/06/2025, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 06/06/2025, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 09/06/2025, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 27/06/2025, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11581186 e o código CRC D2C94E58.