SEI/ANAC - 11739321 - REDIR/Ata de Reunião Deliberativa

Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dezenove minutos, teve início, a 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Motta Rezende, e contou com a presença dos Diretores Tiago Sousa Pereira, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Adriano Pinto de Miranda e Mariana Olivieri Caixeta Altoé, e da representante da Procuradoria Federal, Renata Cordeiro Uchoa Florêncio. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente Substituto deu início aos trabalhos passando à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, apresentação de Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato: 1) Processo: 000058.032050/2020-42; Assunto: proposta de emenda ao RBAC nº 135, objeto da Consulta Pública nº 15/2023, encerrada em 5 de janeiro de 2024 - ação 07.01 do Programa Voo Simples; Decisão: aprovadas, por maioria - vencidos os Diretores Tiago Pereira e Ricardo Catanant, a emenda ao RBAC nº 135 e as alterações no Programa de Segurança Operacional Específico - PSOE-ANAC, nos termos propostos pela Superintendência de Padrões Operacionais - SPO, considerando os ajustes contidos no Voto do Relator, as contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública e a manifestação favorável da Procuradoria. Na ocasião, o Diretor Tiago Pereira manteve o voto proferido na 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 18 de março de 2025, no qual foi acompanhado pelo Diretor Ricardo Catanant, acompanhando o Relator, pela aprovação de emenda ao RBAC nº 135 e de alteração do PSOE-ANAC, nos termos propostos pela SPO, considerando as alterações propostas pelo Relator e, quanto à revisão da Instrução Suplementar nº 119-004 pela SPO, acompanhou o Relator acerca da retirada do Grupo D e da permissão de até 2 (dois) pilotos em comando para aeronaves do Grupo C, porém, divergiu do Relator acerca da supressão do Grupo B e da obrigatoriedade de adoção do eDB para os grupos B e C. A seguir, a Diretoria Colegiada determinou à SPO, nos termos propostos pelo Relator, a realização de Análise de Resultado Regulatório - ARR, ao final de 2 (dois) anos após a primeira certificação de operador sob o grupo Operador Simples; Relatoria do Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato: 2) Processo: 00058.016682/2025-73; Assunto: proposta de adesão ao Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais - AmpliAR da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos - SAC/MPOR; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, considerando os ajustes propostos pelo Relator e a manifestação favorável da Procuradoria. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à SRA, nos termos propostos pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento, que, no documento de encaminhamento da decisão ora proferida à Secretaria de Aviação Civil - SAC/MPOR, sugira ao órgão que avalie a possibilidade de incluir no edital da licitação uma cláusula que estimule as concessionárias a mapear e considerar a existência de eventuais Aeroclubes, Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC e de Oficinas de Manutenção Aeronáutica vinculadas a essas entidades, que estejam em funcionamento nos aeroportos quando da eficácia dos Termos Aditivos, com o intuito de resguardar a permanência deles no sítio aeroportuário, como instrumento de fomento às diversas áreas de formação de profissionais e da prática da aviação civil; Relatoria do Diretor Luiz Ricardo Nascimento: 3) Processo: 00058.034495/2025-71; Interessado: Passaredo Transportes Aéreos S.A.; Assunto: recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 648.I/2025 e 649.I/2025; Pronunciamento: nos termos do art. 19, inciso II, da Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020, o representante do interessado, Dr. Gustavo Carneiro de Albuquerque, manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso; Decisão: provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11554818, proferida pela SPO, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 70.694,80 (setenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) referente ao Auto de Infração nº 648.I/2025 e R$ 499.753,95 (quatrocentos e noventa e nove mil reais, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) referente ao Auto de Infração nº 649.I/2025, mantendo a sanção restritiva de direitos, na forma de cassação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2009-06-0PTB-01-02/ANAC; Relatoria do Diretor Tiago Pereira: 4) Processo: 00058.021107/2025-92; Interessado: Passaredo Transportes Aéreos S.A.; Assunto: proposta de decisão sobre gestão de slots; Pronunciamento: nos termos do art. 19, inciso II, da Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020, o representante do interessado, Dr. Gustavo Carneiro de Albuquerque, requereu: I - a anulação da decisão contida no Ofício nº 103/2025/SAS (SEI nº 11268105), com a consequente reabertura de prazo para manifestação acerca da Nota Técnica nº 9/2025/GTRC/GEAM/SAS (nº SEI 11549056); II - a reconsideração da decisão de indeferimento do pedido de waiver; e III - a manutenção dos slots alocados à interessada para as temporadas W24, S25 e W25; Decisão: aprovada, por unanimidade, I - à retomada, pela ANAC, dos slots da Passaredo na temporada W25; II - a redistribuição dos slots provenientes da Passaredo para o aeroporto de SBSP, conforme Resolução n º 682, de 7 de junho de 2022; e III -ao encaminhamento da presente decisão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para ciência e avaliação; Relatoria da Diretora Mariana Altoé: 5) Processo: 00058.016310/2020-32; Assunto: proposta de resolução que regulamenta o Diário de Bordo das aeronaves civis brasileiras, objeto da Consulta Pública nº 11/2022, encerrada em 1º de setembro de 2022; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela SPO, considerando os ajustes propostos pela Relatora, as contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública e a manifestação favorável da Procuradoria. Na ocasião, a Diretoria Colegiada determinou à SPO, nos termos propostos pela Relatora, que avalie a possibilidade de que aeronaves que detenham Autorização Especial de Voo, conforme situações previstas na seção 21.197 do RBAC nº 21, também possam solicitar à ANAC o uso de meio digital para o registro de informações das operações e apresente solução técnica apropriada para a questão, de forma que esteja vigente conjuntamente com os demais normativos tratados. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente Substituto encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minuto, após o que foi por mim, Ana Carolina Motta Rezende, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 10/07/2025, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor, Substituto, em 11/07/2025, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 14/07/2025, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 14/07/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 31/07/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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