SEI/ANAC - 11602108 - Relatório de Diretoria

Trata-se de proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014 - SBCF, submetida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), com o objetivo de permitir a reprogramação do cronograma de pagamentos das Contribuições Fixas do Aeroporto Internacional de Confins, com esteio na Lei 13.499, de 26 de outubro de 2017, alterada pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.

Cumpre ressaltar que a proposta de termo aditivo ora apreciada advém do acordo discutido nos autos do processo nº 00058.064581/2023-47, em que esta Diretoria Colegiada, após detida análise da área técnica e da Procuradora Federal junto à ANAC, autorizou a celebração de acordo judicial para encerramento do Mandado de Segurança n.º 1000728-72.2022.4.01.3400, no qual se discutia reprogramação do cronograma de pagamento da contribuição fixa do aeroporto referente ao ano de 2021.

Nesse sentido, destaca a área técnica que a proposta de termo aditivo (SEI nº 10830197) atende às cláusulas do Acordo Judicial (SEI nº 10829436), firmado entre as partes em 03 de julho de 2024 e homologado em juízo (SEI nº 10829419), além de ter sido objeto de manifestação expressa de concordância pela Concessionária, por meio da Carta BHA-PRE-0186/2024 (SEI 10893659), e da respectiva seguradora responsável pela garantia contratual (SEI 11421996).

Ato contínuo, os autos foram encaminhados para pronunciamento da Procuradoria Federal junto à ANAC que, por meio do Parecer 17/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU (SEI 11495438), informou não vislumbrar óbices jurídicos à pretensão de celebração do termo aditivo consensual, na forma proposta.

Por fim, a SRA encaminha a proposta de termo aditivo para apreciação da Diretoria (SEI 11446559), ratificando os termos do Despacho SEI 11532523, formulado pela Gerência de Revisão Extraordinária, Informações e Contabilidade - GEIC, confirmando a adimplência das parcelas da Contribuição Fixa devidas e já vencidas nos anos de 2021 a 2024 da Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins.

Em razão de distribuição, precedida de sorteio realizado em 23/05/2025 (SEI 11581336), vieram os autos à relatoria desta Diretoria.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 02/06/2025, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11602108 e o código CRC 67D19E6D.