Decisão nº 710, DE 06 de junho de 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei e 29, 30 e 31 da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.030507/2025-99, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 e 4 de junho de 2025,

DECIDE:

Art. 1º Revogar:

I - a Decisão nº 26, de 21 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, Seção 1, página 190; e

II - a Decisão nº 537, de 7 de junho de 2022, publicada no​ Diário Oficial da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, página 69.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Diretor-Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 06/06/2025, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11644100 e o código CRC 87A93FC1.

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