Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 18ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 10 a 11.06.2025:
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Processo |
00058.088808/2024-21 |
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Interessado |
Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. |
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Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11650925) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 711, de 12 de junho de 2025 (11667816) e Retificação (11674085) - publicadas no Diário Oficial da União - DOU de 16 de junho de 2025, Seção 1, página 79 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 16/06/2025, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11681126 e o código CRC 07D4FECE. |
| Referência: Processo nº 00058.088808/2024-21 | SEI nº 11681126 |