Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 08 a 09.07.2025:
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Processo |
00058.034495/2025-71 |
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Interessado |
Passaredo Transportes Aéreos S.A. |
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Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 648.I/2025 e 649.I/2025 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Negado conhecimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11756829) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/07/2025, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11785064 e o código CRC F03AEFBD. |
| Referência: Processo nº 00058.034495/2025-71 | SEI nº 11785064 |