Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 20ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 24 a 25.06.2025:
|
Processo |
00058.063293/2024-56 |
|
Interessado |
Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. |
|
Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal |
|
Relator |
Diretor Tiago Pereira |
|
Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11699773) |
|
Ato decorrente |
Decisão nº 714, de 30 de junho de 2025 (11738644) - publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, Seção 1, página 80 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 02/07/2025, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11749497 e o código CRC D59F1066. |
| Referência: Processo nº 00058.063293/2024-56 | SEI nº 11749497 |