SEI/ANAC - 11673344

A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seus arts. 8º e 11, estabelece a competência da ANAC para adotar as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, bem como a competência da Diretoria Colegiada para exercer o poder normativo desta Agência.

No âmbito da Agência, por força do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANAC nº 381, de 14 de julho de 2016, conforme art. 41, incisos VII e XXII, compete à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) efetuar a gestão dos contratos de concessão de aeroportos e, por consequência, submeter à decisão da Diretoria Colegiada o processo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de aeroportos, quando a avaliação sugerir o deferimento do pedido.

Ainda conforme o Regimento Interno, em seu art. 9º, caput, compete à Diretoria, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir em instância administrativa final as matérias de competência da Agência.

Pelo exposto, restam atendidos os requisitos de competência quanto à elaboração da proposta, deliberação e decisão.

Conforme exposto no Relatório (SEI nº 11659585), a SRA submete à deliberação da Diretoria Colegiada duas propostas de atos administrativos. Uma que aprova a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre e, a outra, aprova a celebração de Termo Aditivo consensual que altera o item 2.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão.

O pedido de reequilíbrio decorre de novas exigências estabelecidas pela Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, do Diretor-Geral da Polícia Federal. Ressalta-se que pedidos semelhantes já foram analisados por esta Agência e deliberados por esta Diretoria Colegiada^[1].

A unidade técnica analisou^[2] o pleito e concluiu por seu cabimento, com base nos seguintes pontos:

Com o objetivo de mensurar o valor do desequilíbrio, a unidade técnica elaborou um fluxo de caixa marginal^[4] com base em informações fornecidas pela Concessionária, chegando ao valor de R$ 4.997.383,42 (quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). O cálculo parte de premissas como:

A área técnica destacou que estimar o desequilíbrio para todo o período da concessão é desafiador devido a incertezas relacionadas à demanda de transporte internacional, à distribuição de passageiros ao longo do dia, ao processamento na hora-pico, ao comportamento do salário real dos colaboradores, ao impacto da reforma tributária e à incorporação de novas tecnologias.

Diante disso, a área técnica propôs a celebração de um termo aditivo para alterar o item 2.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão, possibilitando a revisão anual dos custos utilizados na mensuração do desequilíbrio do presente processo, assim como de eventuais outros, conforme pertinência.

Com base nas discussões realizadas nos processos precedentes, incluindo a flexibilização da revisão de custos nos processos de reequilíbrios relacionados aos prejuízos causados pela pandemia Covid-19^[5], considero adequada a alteração proposta^[6] pela SRA.

A concessionária solicitou que a forma do reequilíbrio fosse realizada por meio do aumento da tarifa de embarque internacional, argumentando que as atividades de controle migratório estão relacionadas ao trânsito internacional de passageiros. A área técnica concordou com essa proposta, posição que endosso.

Assim, conforme a proposta de decisão^[7] apresentada pela SRA, o reequilíbrio será realizado por meio da majoração temporária de 5,46% na tarifa de embarque internacional, com revisão anual do fluxo de caixa marginal para aferir os custos efetivamente incorridos e a receita gerada em decorrência do adicional tarifário, para promover eventuais correções e garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

Considerando a análise realizada pela unidade técnica, a manifestação favorável da Procuradoria Federal junto à ANAC e o alinhamento da presente proposta àquelas já deliberadas por esta Diretoria acerca do mesmo tema, reconheço o mérito do presente pleito de reequilíbrio e manifesto anuência à forma de reequilíbrio e ao termo aditivo propostos pela SRA.

Ante o exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da revisão extraordinária do Contrato de Concessão da Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Porto Alegre e à celebração de Termo Aditivo, conforme as propostas SEI nº 11572360 e SEI nº 11572862, respectivamente.

[2] Nota Técnica 249/2024/GEIC/SRA (SEI nº 10934976) e Nota Técnica 51/2025/GEIC/SRA (SEI nº 11338977)

[5] Processo nº 00058.018880/2020-67 (Revisão do Fluxo de Caixa Marginal em razão dos prejuízos causados pela pandemia da COVID-19 no orçamento da Concessionária referente ao ano de 2020)

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 17/06/2025, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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