Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 17 a 18.06.2025:
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Processo |
00058.101002/2024-35 |
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Interessado |
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre |
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Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal |
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Relator |
Diretor Adriano Miranda |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-APM (11673344) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 713, de 23 de junho de 2025 (11705123) - publicada no Diário Oficial da União - DOU de 27 de junho de 2025, Seção 1, página 198, e retificado no DOU de 30 de junho de 2025, Seçao 1, página 189 (11736613) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 30/06/2025, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11737320 e o código CRC BD30D909. |
| Referência: Processo nº 00058.101002/2024-35 | SEI nº 11737320 |