Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 12 a 13.08.2025:
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Processo |
00058.068884/2024-10 |
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Interessado |
Instituto de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana de Pessoas e Cargas |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1874.I/2024 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11772931), reformando-se a Decisão de Segunda Instância nº SEI 11541922, proferida pela ASJIN, de modo a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 80.000 (oitenta mil reais). |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Gerente Técnico de Inovação e Informação, Substituto(a), em 14/08/2025, às 10:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11932179 e o código CRC 345C4EF7. |
| Referência: Processo nº 00058.068884/2024-10 | SEI nº 11932179 |