Timbre

Despacho

À GTIN/ASTEC

Assunto: Inclusão de item no PCA 2025.

Informo que a janela regular de inclusão de itens no Plano de Contratações Anual 2025 encerrou-se em 31 de março de 2024, conforme disposto no Ofício Circular 1 (9692063). Desta feita, em consonância com o Art. 16 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, as alterações no PCA devem ser acrescidas de justificativa de intempestividade.

"Art. 16. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente." 

Diante do exposto, restituo o presente processo para a GTIN, para que seja incluída a justificativa de intempestividade à demanda.

Atenciosamente,

 

THIAGO TRINDADE DAISSON SANTOS

Gerente Técnico de Assessoramento

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Documento assinado eletronicamente por Thiago Trindade Daisson Santos, Gerente Técnico, em 30/01/2025, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11099129 e o código CRC 432B5970.

Referência: Processo nº 00058.006304/2025-81 SEI nº 11099129