SEI/ANAC - 11224736 - Formulário

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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
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LISTA DE VERIFICAÇÃO¹

(Inexigibilidades e Dispensas de licitação em geral)

LISTA DE VERIFICAÇÃO 1 - VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES DIRETAS	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Houve abertura de processo administrativo?²	Sim	00058.006304/2025-81
Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa?³	Sim	00058.006304/2025-81
A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação?⁴	Sim	Portaria nº 15.366/SAF, de 3/9/2024 (SEI nº 10546396)
Consta documento de formalização de demanda?⁵	Sim	Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI nº 11085041)
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?⁶	Sim	Despacho CPCON (SEI nº 11096720) PCA 2025 (DFD 5/2025 vinculado à contratação nº 113214-32/2025)
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?⁷	Será informado até o momento da contratação	Conforme solicitado no Despacho GTLC (SEI nº 11217595)
Há Estudo Técnico Preliminar?⁸	Sim	ETP (SEI nº 11172637)
O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação?⁹	Sim	Itens 2, 7, 8, 9 e 15 respectivamente do ETP (SEI nº 11172637)
Há Análise de Riscos?¹⁰	Sim	Mapa de Riscos Comuns (SEI nº 11207594)
Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento?¹¹	Não se aplica
Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares?¹²	Não se aplica
Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?¹³	Sim	Item 4.3 do Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI nº 11172637) Itens 4.1 a 4.6 do Termo de Referência (SEI nº 11217270)
Foi consultado o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União para inserção dos critérios de sustentabilidade?¹⁴	Sim	Itens 4.1 e 4.2 do Termo de Referência (SEI nº 11217270)
Há termo de referência?¹⁵	Sim	Termo de Referência (SEI nº 11217270)
Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência da Advocacia- Geral União, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização, ou houve justificativa para sua não utilização?¹⁶	Sim, foi utilizada a minuta do Termo de Referência Contratação Direta Serviços sem Dedicação de Mão de Obra (Atualização: Dezembro/2023)	Vide rodapé do Termo de Referência (SEI nº 11217270) Conforme informado na Nota Técnica 70/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI nº 11232580)
Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações?	Sim	Anexo Termo de Referência Digital 10/2025 (SEI nº 11224271)
Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União, com eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização?¹⁷	Não	Utilizada minuta de contrato de adesão da ECT (SEI nº 11162800)
Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada?¹⁸	Sim	Despacho COORC (SEI nº 11226354)
Tratando-se de atividade de custeio, foi certificada a observância do art. 3º do Decreto 10.193/2019	Não se aplica
Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira?¹⁹	Sim	Despacho COORC (SEI nº 11226354)
Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários?²⁰	Sim	Anexo Documentação de Regularidade da ECT (SEI nº 11259591)
Foi juntada aos autos consulta ao CADIN?²¹	Sim	Anexo Documentação de Regularidade da ECT (SEI nº 11259591)
Houve a autorização da autoridade competente?²²	Sim	Proposta de Ato (Normativo, Decisão etc.) (SEI nº 11259388)
Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade?²³	Não se aplica

LISTA DE VERIFICAÇÃO 2A - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Consta manifestação técnica demonstrando a inviabilidade de competição?²⁴	Sim	Itens 2.3, 2.4, 2.5, 5.1, 5.10 e 5.11 do ETP (SEI nº 11172637) Itens 8.1 e 8.2 do Termo de Referência (SEI nº 11217270) Nota Técnica 70/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI nº 11232580)
Houve justificativa do preço com base no regulamento pertinente? ²⁵	Sim	Itens 5.2 e 8 do ETP (SEI nº 11172637) Item 5.4 do Termo de Referência (SEI nº 11217270)
Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, consta documento idôneo capaz de comprovar a exclusividade? ²⁶	Não se aplica	Exclusividade legal da ECT para a prestação dos serviços conforme a Lei nº 6.538 /1978 Item 2.3, 2.4 e 2.5 do ETP (SEI nº 11172637)
Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, foi observada a vedação de preferência por marca específica? ²⁷	Não se aplica	Exclusividade legal da ECT para a prestação dos serviços conforme a Lei nº 6.538 /1978 Item 2.3, 2.4 e 2.5 do ETP (SEI nº 11172637)
Tratando-se de contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo com base no art. 74, II, da Lei 14133/21, consta documento idôneo que comprove a exclusividade permanente e contínua da representação, no País ou em Estado específico, sem limitação a evento ou local específico? ²⁸	Não se aplica
Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade? ²⁹	Não se aplica
Tratando-se de aquisição ou locação de imóvel com base no art. 74, V, da Lei 14133/21, consta avaliação prévia do bem; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela? ³⁰	Não se aplica

LISTA DE VERIFICAÇÃO 3B - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL POR INEXIGIBILIDADE OU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.)
Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização?⁴³	Não se aplica
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?⁴⁴	Não se aplica	Serviço não incluído em catálogo de padronização
Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade?⁴⁵	Sim	Item 4.2.2. do ETP (SEI nº 11172637)
Caso a Administração pretenda contratar mais de uma empresa para a execução do objeto, está atestado nos autos que (i) não há perda de economia de escala, (ii) é possível e conveniente a execução simultânea e (iii) há controle individualizado para a execução de cada contratado?⁴⁶	Não se aplica

¹ A presente lista de verificação foi elaborada com base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 e pela IN SEGES/ME nº 67/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

A presente lista pressupõe a utilização dos modelos de editais, contratos e termos de referência elaborados pela CNMLC, uma vez que tais modelos cumprem os requisitos legais essenciais, dispensando sua verificação específica .

A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo para permitir a conferência das exigências mínimas nela contidas, devendo ser juntada ao processo antes da remessa ao órgão de assessoramento jurídico.

Foram elaboradas 5 (cinco) listas distintas.

A primeira traz os elementos comuns que devem constar em todos os procedimentos de contratação direta.

Além do preenchimento da primeira lista, o agente deverá preencher obrigatoriamente uma das duas listas seguintes, conforme se trate de inexigibilidade ou dispensa, ou seja, deverá preencher a lista 2A ou a lista 2B.

Finalmente, também deverá preencher uma ou mais listas das duas seguintes, que trazem elementos específicos de verificação a depender do objeto da contratação (3A aquisição e 3B serviços em geral).

* Lista 1 – Preenchida em todas as contratações diretas;

* Lista 2A – Preenchida em contratação por inexigibilidade;

* Lista 2B – Preenchida em contratação por dispensa;

* Lista 3A– Preenchida para aquisições, tanto por inexigibilidade como dispensa;

* Lista 3B – Preenchida para serviços, tanto por inexigibilidade como dispensa.

As seções e/ou listas específicas que não forem aplicáveis ao presente caso deverão ser removidas.

A coluna “Atende plenamente a exigência?” deverá ser preenchida apenas com as respostas pré-definidas no formulário, sendo:

Sim: atende plenamente a exigência

Não: não atende plenamente a exigência

Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado

Na utilização das listas deverão ser analisadas as consequências para cada negativa, se pode ser suprida mediante justificativa ou enquadramentos específicos, ou se deve haver complementação da instrução.

Eventuais sugestões de alteração de texto desta lista poderão ser encaminhadas ao e-mail: cgu.modeloscontratacao@agu.gov.br.

² Obs.: Dispõe a ON-AGU 2/2009: “os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento.”

³ Decreto nº 8.539/2015 e art. 12, VI, da Lei 14133/21

⁴ Art. 7º, caput, da Lei 14133/21

⁵ O DFD é documento obrigatório que deve constar em qualquer processo de contratação, conforme art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei 14133/21. A regra é que o DFD já tenha sido elaborado para os fins do PCA. Neste caso, é salutar que haja a juntada de sua cópia nos autos. Entretanto, nos casos previstos no art. 7º do Decreto nº 10.947/22, há a dispensa do registro da contratação no plano anual, o que implica na não elaboração, naquela oportunidade, do DFD. Então, nesta hipótese, o DFD constará apenas do processo de contratação direta, conforme art. 12, VII e §1º, da Lei 14133/21 e art. 7º do Decreto 10947/22, já citados.

⁶ Destaque-se que, para as contratações da Lei nº 14133/21, aplica-se, quanto ao Plano de Contratações Anual, apenas o Decreto nº 10947/22 e não a IN SEGES/ME nº 1/2019, conforme Nota n. 00001/2021/CNMLC/CGU/AGU. Quanto a esse Decreto, atentar para as exceções da obrigatoriedade de registro dispostas no seu art. 7º, incluindo os incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75, as contratações feitas por suprimento de fundos e pequenas compras e serviços de pronto pagamento do art. 95, §2º, todos da Lei nº 14133/21.

⁷ Art. 18 da Lei 14133/21

⁸ Art. 18, §1º, art. 72, I, da Lei 14133/21

⁹ Art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 14133/21.

Obs.: os incisos obrigatórios são:

“I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

[...]

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

[...]

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

[...]

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

[...]

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.”

¹⁰ Art. 72, I da Lei nº 14133/21. Cabe ressaltar que a análise de riscos não se confunde com a matriz de alocação de riscos, já que aquela é ato interno de planejamento da contratação, enquanto que esta é cláusula contratual de pactuação de riscos com o contratado.

¹¹Art. 18, §3º, e art. 72, I, da Lei 14133/21. A dispensa dos Estudos Técnico Preliminares está condicionada à juntada aos autos de justificativa, demonstrando, por exemplo, que a elaboração do documento é incompatível com a urgência da contratação.

¹²Art. 18, §2º, da Lei 14133/21

¹³Art. 5º e art. 11, I e IV, da Lei 14133/21

Obs.: Recomenda-se a consulta ao “Guia Nacional de Licitações Sustentáveis”, da CGU/AGU, que contém orientações indispensáveis para a contratação de determinados objetos.

¹⁴Disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf.

¹⁵Art. 72, I, da Lei 14133/21

¹⁶Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas

¹⁷Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas

¹⁸Art. 72, IV, da Lei 14133/21; art. 5º, IV e §1º, da IN Seges 67/21

¹⁹Art. 16, I e II, da LC 101/2000. Obs. 1: ON AGU 52/2014: “As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000”.

²⁰Art. 72, V, da Lei 14133/21.

Obs. 1: Segundo o §4º do art. 91 da Lei 14133/21, é essencial que sejam atendidos os seguintes requisitos: “Art. 91 (...) § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.” A regularidade fiscal federal; a regularidade perante a Seguridade Social; a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; a regularidade trabalhista; a declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e a ausência de penalidade que vede a contratação com o órgão, podem ser verificadas mediante consulta nos seguintes endereços, sem prejuízo de outras consultas julgadas relevantes:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (art. 91, §4º, da Lei 14133/21).

²¹Art. 6º, III, e Art. 6º-A da Lei nº 10.522/02. ~~Obs.: Atente-se que o cadastro do CADIN é meramente informativo, de modo que a existência de pendências não impede a contratação~~.

²²Art. 72, VIII, da Lei 14133/21 c/c art. 5º, VIII e §2º, da IN nº 67/2021

²³Art. 82, §6º, da Lei 14133/21; art. 4º, IV, da IN SEGES 67/2021

²⁴Art. 74 da Lei 14133/21 e Art. 7º, §3º, da IN Seges nº 65/21

²⁵Art. 72, II e VII, e art. 23, §§1º, 2º e 3º da Lei 14133/21; art. 7º, §1º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/2021

²⁶Art. 74, §1º, da Lei 14133/21.

²⁷Art. 74, §1º, da Lei 14133/21.

²⁸Art. 74, §2º, da Lei 14133/21.

²⁹Art. 74, §3º, da Lei 14133/21.

³⁰Art. 74, §5º, da Lei 14133/21.

³¹Art. 72, II e VII, e art. 23 da Lei 14133/21; art. 7º, §4º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/2021.

³²Art. 72, II e VII, e art. 23, §4º, da Lei 14133/21; art. 7º, §1º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/2021.

³³Art. 75, §1º, da Lei 14133/21.

³⁴Art. 75, §3º, da Lei 14133/21; art. 6º da IN Seges nº 67/21.

³⁵art. 75, §4º, da Lei 14133/21

³⁶art. 75, §4º, da Lei 14133/21

³⁷Art. 40, II, da Lei 14133/21

³⁸Art. 40, V, “a”, da Lei 14133/21

³⁹Art. 19, §2º, e art. 40, §1º, da Lei 14133/21

⁴⁰Art. 41, I, da Lei 14133/21

⁴¹Art. 41, III, da Lei 14133/21

⁴²Art. 44 da Lei 14133/21

⁴³Art. 47, I, da Lei 14133/21

⁴⁴Art. 19, §2º, e art. 40, §1º, da Lei 14133/21

⁴⁵Art. 48 da Lei 14133/21

⁴⁶Art. 49 da Lei 14133/21

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União

Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21

Atualização: SET/2024

Documento assinado eletronicamente por Fernando dos Santos Teixeira, Analista Administrativo, em 11/03/2025, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11224736 e o código CRC F0619A92.