Despacho

Assunto: Solicitação de participação em evento de capacitação com ônus

Processo: 00058.050283/2023-70

Interessados: Moises de Moraes Bezerra

 Trata o presente processo de solicitação da SPL, relativa à participação de Moises de Moraes Bezerra no evento " CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático​​​​​", promovido pela SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA​ , na modalidade Presencial .

O evento tem período estimado de 11/09/2023 a 20/10/2023 , conforme requerimento aposto na árvore processual, com carga horária aproximada de 53 horas, ocorrendo com ônus de inscrição de R$ 34.100,00​ (trinta e quatro mil e cem reais) para a ANAC. Demais informações estão disponíveis para consulta no link: Sky Training – Escola de Aviação Civil – Cursos de Pilotagem

Para a participação do demandante não há previsão de despesas com diárias e passagens, sendo responsável por sua inscrição e administração de login e senha do Portal de Capacitação da instituição, quando for o caso.

Para fazer frente aos custos mencionados na alínea 2, essa SGP informa haver disponibilidade orçamentária conforme demonstrativo abaixo:

O interessado assina seu requerimento, que contém a seguinte justificativa: 

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática do curso de Piloto Privado de Avião.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

​

O objetivo a ser alcançado com a ação de desenvolvimento é: 

"Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc).​​"

A capacitação foi requerida e incluída pela UORG no PDP da Agência, conforme Treinamento 6049, sendo sua execução autorizada conforme sinalizado no Anexo (8987806)​. 

O processo em tela foi recebido por esta GDPE/SGP em 09/08/2023, atendendo ao prazo de 20 dias antes do início do evento, conforme exige o art. 11, da Portaria nº 645/SGP, de 18/03/2016, pelo que, atendidos os requisitos entendidos suficientes, esta gerência se manifesta de modo favorável à demanda.

---

Documento assinado eletronicamente por Adriano Lessa Gomes, Técnico(a) Administrativo(a), em 17/08/2023, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por André Leonardo Cavalcanti Fernandes, Gerente, em 17/08/2023, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8987819 e o código CRC 3DBDB963.

---