Despacho

Assunto: Solicitação de participação em evento de capacitação com ônus

Processo: 00058.083416/2023-94

Interessados: Adair dos Santos Nazareth Junior

 Trata o presente processo de solicitação da SPL, relativa à participação de Adair dos Santos Nazareth Junior no evento "Curso de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - Módulo Especializado", promovido pelo SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte , na modalidade Presencial .

O evento tem período estimado de 05/02/2024​ a 31/10/2024 , conforme requerimento aposto na árvore processual, com carga horária aproximada de 640 horas, ocorrendo com ônus de inscrição de R$ 3.250,00​ (três mil, duzentos e cinquenta reais) para a ANAC. Demais informações estão disponíveis para consulta no link: https://www.sestsenat.org.br/cursos

Para a participação do demandante não há previsão de despesas com diárias e passagens, sendo responsável por sua inscrição e administração de login e senha do Portal de Capacitação da instituição, quando for o caso.

Para fazer frente aos custos mencionados na alínea 2, essa SGP informa haver disponibilidade orçamentária conforme demonstrativo abaixo:

O interessado assina seu requerimento, que contém a seguinte justificativa: 

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela formação e habilitação de pessoal autorizado a desempenhar atividades relacionadas com manutenção:

XIV - definir o conteúdo programático mínimo e, quando aplicável, a carga horária e demais disposições normativas necessárias para obtenção de licenças, habilitações ou certificados emitidos segundo
o RBAC 61, o RBHA 63 e o RBHA 65, ou regulamentos que vierem a substituí-los;

XV - formação e habilitação de pessoal autorizado a desempenhar atividades relacionadas com manutenção;

​

O objetivo a ser alcançado com a ação de desenvolvimento é: 

"Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha, os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).​​"

A capacitação foi requerida e incluída pela UORG no PDP da Agência, conforme Treinamento 7508, sendo sua execução autorizada conforme sinalizado no Anexo 9600477​. 

O processo em tela foi recebido por esta GDPE/SGP em 21/12/2023, pelo que, atendidos os requisitos entendidos suficientes, esta gerência se manifesta de modo favorável à demanda.

---

Documento assinado eletronicamente por Adriano Lessa Gomes, Técnico(a) Administrativo(a), em 26/01/2024, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Leandro Borges Alcântara, Coordenador(a), em 26/01/2024, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9600959 e o código CRC 01D21AE8.

---