AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

- DOCUMENTO INDIVIDUAL -​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: https://www.acbp.com.br/index.php

 Local : Aeroclube de Bragança Paulista

 . País: Brasil

 . Cidade: Bragança Paulista/SP

 . Endereço:​ Rua Arthur Siqueira, 651, Jardim São José, Bragança Paulista/SP - CEP 12916-000

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 02/10/2023

 . Término: 10/11/2023

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

A carga horária mínima total da prática será de 46,5 horas de voo, obedecendo às seguintes fases:

02/10 -  Ground School (2 horas)

03/10 a 06/10 - 6 horas de voo

09/10 a 13/10 - 6 horas de voo

16/10 a 20/10 - 9 horas de voo

23/10 a 27/10 - 9 horas de voo

30/10 a 03/11 - 6 horas de voo

06/11 a 09/11 - 8,5 horas de voo

10/11 - 2 horas de exame de proficiência (voo de cheque)

Link para demonstração de preço público: https://www.acbp.com.br/pdf/TABELA%202023%20ACBP.pdf

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID_Necessidade 1126

 ID_treinamento 6479

Capacitação integrante do Projeto de Qualidade na Formação da GTOF/SPL, conforme Plano de Contratações enviado através do processo 00065.047673/2022-92.

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente à parte prática do curso de Piloto Privado de Avião.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)(grifo nosso)

 Justificativa de singularidade do evento:

 O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação.

A SPL, baseada no acompanhamento que faz do desempenho das organizações de formação de aviação civil, e diante da necessidade de identificar uma entidade para treinamento do seu próprio pessoal buscou instituições que se destacam no mercado de formação e cuja contratação minimize os custos e o risco operacional de não atingimento dos objetivos da capacitação com eficiência e economicidade.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

O curso solicitado é certificado pela própria ANAC, conforme anexo (SEI N° 9039178 ) .

Convém aqui destacar a razão da indicação do Aeroclube de Bragança Paulista como fornecedor do treinamento pleiteado. Em termos de estrutura, o Aeroclube de Bragança Paulista conta com 16 aeronaves autorizadas, o que o torna especialmente adequado para treinamento dos pilotos da autoridade de aviação civil que, dentre outras atribuições, são responsáveis por avaliar o desempenho dos centros de instrução e, por isso, devem ter como parâmetro de sua própria formação os níveis mais altos de qualidade da instrução ofertados pelo mercado nacional.

Além disso, a opção pelo Aeroclube de Bragança Paulista, em específico, para a realização do Curso de Piloto Privado de Avião - Prático dos inspetores de voo da ANAC se deu em função da sua localização geográfica que permite reunir a contratação de um mesmo centro de grande porte para treinamento de servidores lotados em diferentes localidades próximas, no estado de São Paulo, minimizando a soma dos custos de contratação e deslocamento.

Pelo exposto, a SPL considera o Aeroclube de Bragança Paulista a entidade mais indicada para a realização do Curso de Piloto Privado de Avião para o servidor lotado em São José dos Campos - SP.

 ANAC custeará as diárias? ( X ) Sim ( ) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro (X) Real

 ANAC custeará taxa de inscrição? ( X ) Sim ( ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . UORG pagadora:​ Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL)

 . Instituição promotora do evento:​ Aeroclube de Bragança Paulista

 . Telefone: (11) 4033-0967

 . Email: aeroclube@acbp.com.br

 . Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Rua Arthur Siqueira, 651, Jardim São José, Bragança Paulista/SP - CEP 12916-000

 . Dados financeiros:

 . Moeda da Inscrição: Real

 . Valor total estimado (carga horária mínima): R$ 33.035,00

 . Valor total estimado em R$ (conforme cotação do dia): R$ 33.035,00

OBS: O Valor Total Estimado leva em consideração o tempo mínimo de voo previsto no programa de instrução do CIAC. No entanto, mais tempo de voo pode ser necessário para cumprir todo programa de instrução de modo que o aluno alcance toda competência necessária.

. Valor total estimado (carga horária máxima): R$ 41.315,00

 . Valor total estimado em R$ (conforme cotação do dia):  R$ 41.315,00

 . Data Limite para pagamento: 06/10/2023

Link para demonstração de preço público: https://www.acbp.com.br/pdf/TABELA%202023%20ACBP.pdf

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim ( X) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [X] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [N/A] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [N/A] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)