SEI/ANAC - 9686754

Assunto: Aditivo à contratação de que trata o processo 00058.054581/2023-39

Tendo em vista a necessidade de horas excedentes para que o servidor Fernando Godeny Avelino complete de forma satisfatória o curso "Curso de Piloto Privado de Avião - Prático", necessidade atestada através do Despacho CSAF-SPL 9601108, solicitamos aditivo à contratação no valor de R$ 6.046,50 (seis mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

A solicitação é justificada pelo fato de que embora a autorização no PDP (9142262) indique a contratação de 70,5 horas, o valor solicitado e efetivamente deferido, correspondente a 52,02 horas, foi de R$ 36.843,50 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), sendo esse o valor efetivamente autorizado na Nota de Empenho (9224256) e em que pese as 46,5 horas indicadas na Proposta Comercial (9039143) ao custo total de R$ 33.035,00 (considerando no valor além das horas de voo, matrícula, ground school e taxa de check - piloto privado).

Informamos que a possibilidade de pedido de horas adicionais encontra-se prevista no Acordo PQF SPL-SGP-SAF (9594554) que autoriza a margem sobre os mínimos regulamentares de até 25 horas de voo para o treinamento de piloto privado.

Assim, o valor adicional necessário além do previsto na proposta inicial será de R$ 9.855,00 (13,5h x R$ 730,00), de forma que o custo total do curso passará a ser de R$ 42.890,00 (R$ 33.035,00 + R$ 9.855,00).

Do exposto, e como já foram empenhados R$ 36.843,50, se faz necessário um aditivo no valor de R$ 6.046,50 (R$ 42.890,00 - R$ 36.843,50), recurso necessário e suficiente para que o servidor complete a carga horária de 60 horas de voo.

Por fim, para a contratação há previsão de despesas com diárias para São Paulo, SP, com custo total estimado de R$ 3.015,00 (Três mil e quinze reais) , conforme Anexo Solicitação de Execução de Treinamento - PDP (9733943).

Documento assinado eletronicamente por Leandro Borges Alcântara, Coordenador(a), em 01/03/2024, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9686754 e o código CRC E81F3197.